A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante. O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o aces
3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 255.º Doi
Aumento dos riscos de incobráveis devido ao aumento estimado de insolvências a nível mundial em 2023, que pode ser um fator de agravamento das insolvências em Portugal. Tofler Company360 presents entry to any Indian firm's money files, charts, ratio Investigation plus more. It enables you to Assess financials of various companies and r
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for everyíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensã
A insolvência pessoal não é apenas uma medida de último recurso para click here a recuperação financeira; ela também representa uma oportunidade para reestruturar a vida financeira sob a proteção legal, permitindo aos devedores uma likelihood de recomeçar, livre das pressões imediatas de dívidas esmagadoras. No termo deste for everyío